| EXPEDIENTE Nº 5381 | |
| Projeto de Lei Nº 470 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 86.094,52 (OITENTA E SEIS MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 86.094,52 (Oitenta e seis mil e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para inclusão no orçamento de 2023 de rubricas não previstas no orçamento, cuja fonte será a redução no próprio orçamento da SMED. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 24 de agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 24/08/2023 às 13:52:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c387a14b3a087de00433ed62ef6cc008.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117777. |
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