| EXPEDIENTE Nº 5382 | |
| Projeto de Lei Nº 471 | |
OBJETO: "INSTITUI COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL III (AEIS III); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADE, E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A FAZER A SELEÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 24 de Agosto de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/08/2023 às 18:42:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cf6ce64d4ba236117fdb2826833096b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117897. |
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