EXPEDIENTE Nº 1782
Projeto de Lei Nº 605

OBJETO: "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

   

EXPEDIENTE Nº 1782

 

 
 

OBJETO: Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no município de São Leopoldo/RS e dá outras providenciais.

 

 

                                        É submetido a exame prévio desta Procuradoria o Projeto de Lei Nº 1782 - PV 601 -, solução em epígrafe, que dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no município de São Leopoldo/RS e dá outras providências.

 

                                        Na forma do que dispõe a Carta Magna, é da competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I).

                                     Embora seja louvável a matéria presente proposta, esta não autoriza iniciativa do Poder Legislativo, porquanto possui vício de origem, já que o art. 11, inciso II, da LOM, preconiza o quanto segue.

                                    Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:                                                                                                                                                                                                                 II – Instituir e arrecadar os tributos da sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejudicar balancetes, nos prazos fixados nesta lei.

 

                                    Portanto, s.m.j., há vício de origem eis que a matéria é de competência do Poder Executivo, não se afastando a apreciação pelas comissões.

                                      É o parecer, sub censura.

 

     

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 14/12/2016 às 23:54:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8da312bd16e58c3ff734117395f20e20.
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