EXPEDIENTE Nº 5434
Projeto de Lei Nº 472

OBJETO: "“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO RECURSO VINCULADO 0706, DESTINAÇÃO - 3110004, NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE VALORES PROVENIENTES EMENDA PARLAMENTAR Nº 202241210001, PARA CUSTEIO NO MUNICÍPIO.”"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 28 de Agosto de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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