| EXPEDIENTE Nº 5441 | |
| Requerimento Nº 115 | |
OBJETO: "A Vereadora, com base no Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer a realização de nova Audiência Pública para debater e estudar a viabilidade da " Revitalização de áreas abaixo da elevada do trem em diferentes regiões de São Leopoldo" a ser realizada no dia 25 de setembro de 2023, às 19 horas, na EMEF Francisco Cândido Xavier, localizada na Rua dos Hibiscos, 2-150, no bairro Santos Dumont." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo. O requerimento em questão se enquadra no art. 101, inciso VII, e 206, ambos do Regimento Interno. Assim, a proposição do Vereador é regimental. Embora haja ausência da assinatura de 1/3 dos vereadores, há a possibilidade de prosseguimento mediante a leitura em plenário. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. É o parecer. São Leopoldo, 29 de agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 29/08/2023 às 18:42:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b96443c242373e59b380864b16d6aee3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 118231. |
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