| EXPEDIENTE Nº 5443 | |
| Requerimento Nº 116 | |
OBJETO: "A Vereadora requer solicitar a realização da Audiência Pública para tratar da situação dos migrantes no nosso município. Dia 15 de setembro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo. O requerimento em questão se enquadra no art. 101, inciso VII, e 206, ambos do Regimento Interno. Assim, a proposição do Vereador é regimental. Embora haja ausência da assinatura de 1/3 dos vereadores, há a possibilidade de prosseguimento mediante a leitura em plenário. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. É o parecer. São Leopoldo, 29 de agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 29/08/2023 às 18:44:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b96443c242373e59b380864b16d6aee3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 118232. |
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