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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2023.
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