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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.806, DE 08 DE MAIO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS QUE EFETUEM A VENDA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO" O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 30/08/2023 às 09:55:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b9a223b896257978e8a41e97274e95e.
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