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A presente proposição tem a finalidade DISPOR SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO EXIGIDO PARA CARACTERIZAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, ISTO É, O PROJETO DE LEI EM ELABORAÇÃO VISA PREVER QUE SEJA ACEITO EM SÃO LEOPOLDO, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, O LAUDO MÉDICO POR PRAZO INDETERMINADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, NÃO TRANSITÓRIA.
Assim sendo, conforme disposto no regimento interno desta casa, solicitamos que seja registrada a presente intenção de projeto, para que no prazo máximo de 30 dias seja apresentado o projeto.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 06 de Setembro de 2023.
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VEREADOR FABIANO HAUBERT
Vereador da Bancada do PDT
| Assinatura do Proponente: |
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fc25c3941068502aacb72fd9646c4ef7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119393.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
FABIANO DA ROSA HAUBERT:61055921087 às 06/09/2023 16:48:58