| EXPEDIENTE Nº 5533 | |
| Projeto de Lei Nº 480 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.152.700,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 06 de Setembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/09/2023 às 18:26:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa5db1a2d38f2d024325a6b133f6aa45.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119417. |
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