| EXPEDIENTE Nº 4432 | |
| Projeto de Lei Nº 351 | |
OBJETO: "“Dispõe sobre a implementação e criação de atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.”" PARECER JURÍDICO |
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Reporto-me ao parecer do ID 109961 pela constitucionalidade formal e material.
São Leopoldo, 12 de Setembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/09/2023 às 12:30:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 59819d6a336f56028b468b81636aedcc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119562. |
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