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Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue ementa abaixo:
O projetos de lei dispõe e dá outras providências sobre existência do serviço de bombeiro civil no município, tendo como referência de atuação nos seguintes locais: centros de compras, shopping centers, casas de espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, campus universitários, empresas de grande porte instaladas em imóvel com área superior a dois mil metros quadrados, clubes aquáticos, eventos, casa de espetáculo, empreendimento destinado à realização de apresentações artísticas e reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou, superior a 150 pessoas.
São Leopoldo, 23 de Janeiro de 2017.
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JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
Assinatura do Proponente: |