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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.016.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZESSEIS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E DO FEP EDUCAÇÃO" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 às 18:55:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10f278370fc5793c3148ac038c195a4b.
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