EXPEDIENTE Nº 5569
Projeto de Lei Nº 484

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.635.994,13 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

 São Leopoldo, 13 de Setembro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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