| EXPEDIENTE Nº 5562 | |
| Projeto de Lei Nº 393 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, Tuberculose e dá outras providências. " PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 13 de Setembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/09/2023 às 16:38:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6fe55d53449ab6941ab8b8de2e03abfb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119651. |
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