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"Solicitamos a fiscalização de falta de rampa de acessibilidade para PCDs, baseado na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, loja deusa presentes, rua independência, número 744, bairro centro." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/09/2023 às 10:57:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b12d71ee07e50ee3f65a0729bd456f32.
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