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"Solicitamos a fiscalização de falta de rampa de acessibilidade para PCDs, baseado na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, loja Zue, rua independência, ao lado da loja ponto com, número 1070, bairro centro." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/09/2023 às 11:01:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b12d71ee07e50ee3f65a0729bd456f32.
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