| EXPEDIENTE Nº 5578 | |
| Pedido de Providência Nº 3621 | |
OBJETO: "Solicita pedido de providências para a roçada/limpeza na Av. Presidente Lucena no parque Itapema juntamente com o auxílio de uma patrola até o local, pois a mesma se encontra em situações deploráveis, mato alto, acúmulo de galhos na rua e moradores reclamam da real situação do ambiente, constando ainda que no final da Avenida, existe uma valeta, e por conta destes acúmulos de lixos não é possível o escoamento da água até o final de seu percurso." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativas aos órgãos públicos. Outrossim, resguardadas a independência e a harmonia entre os Poderes, compete à Câmara de Vereadores assessorar o Executivo municipal, através de indicações e pedidos de providências (art. 3º, inciso III, do RI). Vale reforçar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Por fim, oportuno ressaltar que, no caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, incisos II e VI, do R. I.). O parecer é favorável. São Leopoldo, 15 de setembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 15/09/2023 às 15:17:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3791b54d2a48cd040a87d528b97ed583.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 120008. |
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