#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0803
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 137/2015
PROPONENTE : Ver. Carlos Roberto Fleck

"Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 8.148 de 04 de Agosto de 2014 e outras providências."

O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Luiz Antônio Castro como relator.

O relator em seu parecer constatou que o projeto é de natureza legislativa fundamentado no art.87 do regimento interno. Assim sendo, não havendo óbices, manifesta-se favoravelmente à  aprovação do projeto.

Os demais membros da Comissão de Constituição e Justiça, embora considerando a constitucionalidade do projeto, não acompanham o parecer do relator por entenderem que tal projeto não tem mais sentido ser aprovado, uma vez que o Decreto do Executivo, que regulamenta o uso diário ao longo do ano letivo do uniforme escolar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, já contempla os itens expostos no projeto. 

   

Sala das Comissões, 18 de Março de 2015.

   

   

Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB)
Presidente

Ver. Adão Rambor (PSB)
Vice-presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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