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Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue: O presente Projeto tem a finalidade de criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e dá outras providências, que tem como objetivo atuar na promoção de políticas públicas de proteção e defesa dos animais de estimação, dos domésticos, dos domesticados e os da fauna silvestre do município. São Leopoldo, 02 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 02/02/2017 às 11:01:26.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1acde842c43679e78cb23d988cb27f1f. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12077. |
