| EXPEDIENTE Nº 3890 | |
| Projeto de Lei Nº 384 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, SEU PROCESSO ELEITORAL, SEU FUNCIONAMENTO, O REGIME DE DISCIPLINA, CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Recebi informações que as alterações trazidas no substitutivo decorreram de sugestões e encaminhamentos da audiência pública, o que refiro apenas como "questão de fato". Como questão de direito me reporto ao parecer do ID 104140, e encaminho o substitutivo á Comissão Especial já formada para parecer da relatoria e deliberação da comissão. É o parecer. São Leopoldo, 26 de Setembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/09/2023 às 16:17:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação efe828bfd444c2c39dccb770e1962418.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 121157. |
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