Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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"”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 184.320,00 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 406101-10/2013, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social do empreendimento Santa Maria, Zona Norte II, compreendendo a entrega de 192 (cento e noventa e duas) unidades residenciais." O Ver.Adão Rambor (PSB) nomeia o Vereador Carlos Szulcsewski como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 18 de Março de 2015.
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