#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

EXPEDIENTE : Nº 0863
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 367/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 184.320,00 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 406101-10/2013, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social do empreendimento Santa Maria, Zona Norte II, compreendendo a entrega de 192 (cento e noventa e duas) unidades residenciais."

O Ver.Adão Rambor (PSB) nomeia o Vereador Carlos Szulcsewski como relator.

O relator  em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

 Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. 

Sala das Comissões, 18 de Março de 2015.

   

   

Ver. Adão Rambor (PSB)
Presidente

Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB)
Vice-presidente

Ver. Elemar Garcia (PP)

Ver.ª Iara Cardoso (SDD)

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