#CAMARA#

Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação

EXPEDIENTE : Nº 0863
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 367/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 184.320,00 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 406101-10/2013, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social do empreendimento Santa Maria, Zona Norte II, compreendendo a entrega de 192 (cento e noventa e duas) unidades residenciais."

O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator.

O parecer do relator  conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Os membros da Comissão Obras acompanham parecer do relator.   

Sala das Comissões, 18 de Março de 2015.

   

   

Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB)
Presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)
Vice-Presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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