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A presente Emenda tem a finalidade de regularizar por meio da Secretaria de Direitos Humanos a distribuição do Colar de Girassol às pessoas com deficiências ocultas. Órgão: 18- Secretaria Municipal de Direitos Humanos Unidade: 02- Diretoria de Políticas Setoriais Programa: 0227- Promoção e garantia de Direitos Humanos Ação: 2508- Políticas Afirmativas das PCD's
O objetivo é fomentar políticas públicas de inclusão, promovendo a garantia de direitos a população PCD. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. São Leopoldo, 03 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA ANA INêS AFFONSO em 03/10/2023 às 15:33:08.
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ANA INES AFFONSO:71112480072 às 03/10/2023 15:33:42