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A presente Emenda tem a finalidade de regularizar por meio da Secretaria de Direitos Humanos a distribuição do Colar de Girassol às pessoas com deficiências ocultas.
Órgão: 18- Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade: 02- Diretoria de Políticas Setoriais
Programa: 0227- Promoção e garantia de Direitos Humanos
Ação: 2508- Políticas Afirmativas das PCD's
O objetivo é fomentar políticas públicas de inclusão, promovendo a garantia de direitos a população PCD.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
São Leopoldo, 03 de Outubro de 2023.
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADORA ANA INêS AFFONSO em 03/10/2023 às 15:33:08.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c44a5cccab2d22581e1096a9c31ec4d6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 121709.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANA INES AFFONSO:71112480072 às 03/10/2023 15:33:42