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A presente emenda tem a finalidade de incluir no ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, PROGRAMA 0043 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, do Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentária a seguinte AÇÃO: Descrição da Ação: PROGRAMA AUXÍLIO ENCHENTE SÃO LÉO Finalidade: Benefício para auxiliar as pessoas atingidas e prejudicadas pelas enchentes. Valor Próprio: R$ 2.000,00
Valor Próprio: R$ 40.000,00 Tal ação se justifica em razão dos recorrentes eventos climáticos, que causam enchentes e prejuízos materiais a várias famílias do município, a exemplo do ciclone extratropical de 16 de junho, em que centenas de famílias tiveram grande prejuízos sem ter recebido qualquer ajuda financeira do município para repará-los. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos a presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
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Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 03/10/2023 às 18:18:19.
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