Inicialmente refiro que á assegurado aos vereadores o direito de apresentar proposições,  conforme dispõe o art. 14, inc. III do Regimento Interno. Dentre as proposições,  os vereadores podem propor emendas,  inteligência do art. 76, §3º,  e 103 e seguintes,  todos do Regimento Interno.  Daí, porque,  entendo que a enumeração do art. 77 é em numerus apertus.

Aliás,  a emenda está plasmada em meio ao processo legislativo especial próprio das leis orçamentárias,  art. 192 e seguintes do Regimento,  cujo direito de propor emendas está ressalvado no art. 193, inc. I do Regimento Interno.

A presente emenda aditiva ao criar nova ação especifica valores e cita fontes de custeio,  com redução dentro do mesmo órgão (secretaria de assistência social),  e sem interferir em folha de pagamento e encargos.

Opino pela constitucionalidade e legalidade da emenda.

São Leopoldo, 03 de outubro de 2023.

Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.