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Exmo. Sr.ª
Edite Lisboa Rodrigues
Presidente da Câmara
Nesta
MOÇÃO DE REPÚDIO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Repúdio a ser enviada ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori e ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Edegar Pretto, bem como a direção da CEEE, CRM e SULGÁS, com o seguinte teor:
MOÇÃO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE), COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO (CRM) E COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SULGÁS).
A presente Moção visa fomentar o debate com a população gaúcha em defesa das estatais para o desenvolvimento do nosso Rio Grande.
A CEEE gera sua própria receita com a prestação de serviços de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica para sustentar suas despesas, portanto, não vêm dos impostos. A empresa nunca usa o “caixa único” do Estado. Ao contrário, os lucros gerados são reinvestidos na própria empresa ou entregues para o Estado (acionista majoritário) utilizá-los nas políticas públicas. Não há CCs (cargos de confiança) na estatal. Apenas parte dos(as) Diretores(as) são externos. Os(as) demais funcionários(as) são qualificados(as) profissionais que entraram por concurso e que são regidos pela CLT. Não há qualquer vínculo com a previdência pública do Estado.
A CRM explora a maior jazida de carvão do país, com mais de 1 bilhão de toneladas do minério e, a riqueza dessa única jazida, a preços atuais, supera a casa dos R$ 200 bilhões.
A SULGÁS tem cerca de R$ 120 milhões de lucro. E os recursos provenientes da venda (a empresa está avaliada em cerca de R$ 800 milhões, sendo que 49% dela pertenciam à Gaspetro, que já comercializou metade das ações com a Mitsui) seriam irrisórios para fazer frente tanto às despesas de custeio quanto a qualquer negociação de abatimento do valor da dívida com a União. Tem concessão para distribuir gás natural canalizado no Rio Grande do Sul até 2044. Em 2016 ultrapassou os 33,5 mil clientes atendidos. Possui mais de mil quilômetros em redes de distribuição construídas em 36 municípios, com índice de fidelização de 100%. A projeção da companhia é de que os projetos previstos até 2019 permitam um incremento de R$ 180 milhões/ano na arrecadação de ICMS.
Neste sentido, a manutenção das empresas estatais é fundamental para o desenvolvimento do Rio Grande. Além de cumprirem importante papel estratégico, os lucros obtidos reforçam o caixa único do Estado, contribuindo para o pagamento dos(as) servidores(as) e a prestação dos serviços públicos, como saúde, educação, segurança e assistência social.
Sem mais, subscrevemos:
Atenciosamente,
Vereadora Ana Inês Affonso
Vereador na Bancada do PT
Sala das Sessões, 07 de Fevereiro de 2017.
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