| EXPEDIENTE Nº 5557 | |
| Projeto de Lei Nº 482 | |
OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.910, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEMPA - Secretaria Proteção Animal)" PARECER JURÍDICO |
|
|
Sobreveio projeto substitutivo por parte do Executivo. A principal alteração em relação ao projeto originário é a nova redação do inciso "IV" do §1º do art. 47 da Lei 7910/2013. Há alteração da nomenclatura da função e nas atribuições. Mantidos os requisitos para investidura e nível de vencimento. Entendo viável o aproveitamento do impacto orçamentário do ID 119396. Quanto ao exame de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade me reporto ao parecer originário, pela viabilidade de trânsito do substitutivo. É o parecer. São Leopoldo, 17 de Outubro de 2023.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/10/2023 às 16:49:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10f974273c0fc602d1563dd02eb45cba.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 122320. |
|