| EXPEDIENTE Nº 5529 | |
| Projeto de Lei Nº 476 | |
OBJETO: "AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO NO MESMO VALOR" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 17 de Outubro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/10/2023 às 17:08:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 97b69389aa3ff1ce5e0aa17c55250a03.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 122322. |
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