EXPEDIENTE Nº 5774 | |
Requerimento Nº 119 | |
OBJETO: "A vereadora que este subscreve, juntamente com o vereador Fabiano Haubert (PDT), requer a realização de Audiência Pública para debater e orientar a população idosa sobre os golpes dos empréstimos consignados a ser realizada no dia 08 de novembro de 2023, às 09 horas e 30 minutos." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. O Rol dos Requerimentos - para além dos casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo - também abarca o previsto no art. 205, inciso I, do RI, onde está disposto que a Câmara realizará audiências públicas, mediante requerimento de vereador. Assim, a proposição do Vereador é regimental. O Regimento Interno prevê a realização de audiências públicas nos artigos 205 e seguintes. A proposição em tela se insere em tema de competência local (art. 11, XLVI e 8º da Lei Orgânica do Município – LOM). Deste modo, o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. O Requerimento está assinado digitalmente por cinco (5) vereadores, e desta maneira, na forma preconizada no artigo 206 do Regimento, contempla a prerrogativa das minorias e a solenidade ocorre independente de deliberação do Plenário, incumbindo à Presidência as providências descritas nos artigos 208 e seguintes do Regimento. O requerimento em questão se enquadra no art. 101, inciso VII, e 206, ambos do Regimento Interno. Assim, a proposição do Vereador é regimental. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. É o parecer. São Leopoldo, 17 de outubro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 17/10/2023 às 17:37:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 76300a8361f1db0aefd860cc911a187b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 122330. |