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Art. 1º - Ficam as estações de trem São Leopoldo, Unisinos e Rio dos Sinos, pertencentes ao Município, obrigadas a contar com Detectores de Metais Fixos, acompanhados por agentes de segurança diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 2º - Como agentes de segurança, entenda-se pessoas adequadamente preparadas, com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos na presente Lei acarretará a empresa Trensubr (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.) em multa diária de 600 (seiscentos) UPM (Unidade de Padrão Municipal), com a ampliação em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação dos dispositivos nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º - A Trensurb S.A. tem 90 (noventa) dias para se adequar à presente legislação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário.
Atenciosamente,
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Vereadora Iara Cardoso Líder da Bancada do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tenta reduzir os índices de violência e conter os constantes assaltos e arrastões aos usuários do serviço de trem na cidade de São Leopoldo, bem como inibir potenciais criminosos que queiram adentrar os limites das estações de trem.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89a43627eb5779ad8491a1b38efec002.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12234.