A proposição é de natureza conceitual com repercussão na capacidade arrecadatória do município,  pois apregoa a remissão de IPTU e taxa de coleta de lixo para todos os munícipes constantes do CadÚnico.

Na resposta do ID 122263 o Secretário da Fazenda refere que para além do BPC,  o cadastro único envolve inscrição de munícipes em mais de 30  programas e serviços, sem no entanto,  referir se a participação nesses outros programas exige, ou não, que a pessoa necessariamente se enquadre na condição de "extrema carência".

Por fim, a repercussão financeira deve ser analisada de acordo com o resultado concreto da ação governamental (art. 14 da LRF), sendo irrelevante a mera existência de previsão de remissão. Ou seja, a previsibilidade de remissão não afasta a exigência do estudo do impacto orçamentário quando a ação governamental repercute nas previsões de remissão, e na capacidade de arrecadação.

Mantenho o parecer,  que, como já dito, é opinativo.

São Leopoldo, 18 de Outubro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.