Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO, a ser realizada no dia 06 de novembro do presente ano, às 19 horas.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições, conforme art. 14 inc. III do Regimento, sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno, e dessa forma se submete à discussão e votação.

De acordo com o previsto no art. 176, do Regimento Interno (RI), as sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes destas.

Ressalta-se que o art. 176, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por ano legislativo.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples em votação única - inteligência dos artigos 135, inc. III e 144, ambos do Regimento.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, especificados os fins a que se destinam.

O parecer é FAVORÁVEL.

Votação: Maioria Simples.

Comissão: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 19 de outubro de 2023.