| EXPEDIENTE Nº 5864 | |
| Projeto de Lei Nº 488 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 631.936,04 (SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0599.0000823" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), para inclusão no orçamento de valor cuja fonte é o superávit financeiro de 2022 do recurso 0599.0000823 – 2513 Restituições Diversas do MDE. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 24 de outubro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 24/10/2023 às 13:21:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f7b2e52992121afd3737e146d9317d8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123095. |
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