| EXPEDIENTE Nº 5866 | |
| Projeto de Lei Nº 490 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 15.747,98 (QUINZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0576.0000825 - PEATE" PARECER JURÍDICO |
|
|
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.747,98 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), pela necessidade de inclusão no orçamento de 2023 de dotações do Recurso 0567.0000825 – Superávit Financeiro- 2467 PROGRAMA PEATE/RS – LEI 12.882/08, tendo como fonte o superávit financeiro de exercícios anteriores. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 24 de outubro de 2023. |
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 24/10/2023 às 13:29:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b99893104c404d778d35a3e0d3586941.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123097. |
|