O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

O presente projeto de Lei tem por objetivo a inclusão na Lei Orçamentária Anual de rubrica específica para atender o pagamento de ações de resposta e de reconstrução em caso de emergências e calamidades públicas, conforme autorizado mediante Portaria de Repasse de recursos financeiros especiais a serem disponibilizados pela União por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Em especial, trata a presente Lei de recursos financeiros especiais aprovados por meio da Portaria nº 2.825 e Processo nº 59052.014931/2023-27, que autoriza o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS para execução de ações de resposta de Defesa Civil, especificamente a Recuperação da Rua das Camélias, Bairro Pinheiro.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 24 de outubro de 2023.