| EXPEDIENTE Nº 5860 | |
| Sessão Especial Nº 010 | |
OBJETO: "Sessão Especial em Homenagem a Oncologia Centenário, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Leopoldense, em especial aos pacientes em tratamento contra o câncer, no dia 29 de novembro de 2023." PARECER JURÍDICO |
|
|
É da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo Municipal. Ressalta-se que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas (2) proposições de sessões solenes e uma (1) sessão especial, por sessão legislativa, sendo que as sessões especiais não poderão ultrapassar a ¼ (um quarto) do total das sessões ordinárias de cada ano, conforme previsão constante no art. 177 § 2° do Regimento Interno. Este projeto está sendo recepcionado como objeto de sessão especial, segundo prevê o art. 177 § 1° do Regimento Interno da Câmara. “As sessões especiais destinam-se a palestras relacionadas com o interesse público ou, a outros fins não previstos neste Regimento”. É o parecer. Votação: Maioria Absoluta Comissão: Constituição e Justiça São Leopoldo, 24 de outubro de 2023. |
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 24/10/2023 às 13:50:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd16791567b21d94aff2446d52ebafc3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123105. |
|