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"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos, com voto pela inconstitucionalidade do Vereador Jeferson Falcão, com explicação em anexo.
Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MARIA CAROLINE CORRêA FRANCISCO em 25/10/2023 às 15:11:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70401c3bd5f380d2063045d7bb5c70fe.
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