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"AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO NO MESMO VALOR" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos, com voto pela inconstitucionalidade do Vereador Jeferson Falcão, com explicação em anexo.
Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MARIA CAROLINE CORRêA FRANCISCO em 25/10/2023 às 15:15:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3120daaf0eeac0ed92c250398a791132.
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