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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 15.747,98 (QUINZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0576.0000825 - PEATE" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MARIA CAROLINE CORRêA FRANCISCO em 25/10/2023 às 15:28:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cd333f3d31a651b63ccbe27972407ef.
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