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"Institui o Programa “Auxílio Enchente São Léo” no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 às 09:03:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f3afb06db67b3e6e8e4406068f68a33.
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