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"Solicita informações a respeito da publicação do uso dos valores de recurso livre arrecadados através de multas de trânsito no ano de 2023."
O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 às 09:23:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 415bd263cec60bf0568d7b4d58639876.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123307. |
