EXPEDIENTE Nº 5898
Projeto de Lei Nº 500

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 37.577,46 (TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Urgência especial:   Maioria absoluta

Mérito:                    Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e Finanças.

   São Leopoldo, 26 de Outubro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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