| EXPEDIENTE Nº 5899 | |
| Projeto de Lei Nº 501 | |
OBJETO: "ALTERA-SE O DISPOSTO NA LEI 9858/2023 ALTERANDO A DATA FINAL DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS E INCLUI A ESTE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. Urgência: Maioria absoluta Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Outubro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/10/2023 às 18:19:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 28c414392caac8c2fd5ca6029ab3a277.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 123358. |
|