EXPEDIENTE Nº0003

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 423/2017

OBJETO: "Pedido de Providência sugestionando que o município de São Leopoldo faça a perfuração de poços artesianos, como alternativa para o suprimento de água em caso de crise hídrica."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

     É o parecer.

 
                                               São Leopoldo, 09 de Fevereiro de 2017.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça