EXPEDIENTE Nº 0069
Pedido de Informação Nº 006

OBJETO: "Informações a respeito da situação de emergência, acerca do recolhimento e disposições finais dos resíduos sólidos extradomiciliares."

PARECER JURÍDICO

EXPEDIENTE Nº0069

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 018/2017

 

OBJETO: "Informações a respeito da situação de emergência, acerca do recolhimento e disposições finais dos resíduos sólidos extradomiciliares."

 

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V. do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara o pedido de informações.          

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento, para posteriormente a Comissão Técnica Permanente, competente, deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 09 de Fevereiro de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 09/02/2017 às 18:36:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 94c8c45b98d00fdc1bc9b6971ab1bcf0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12361.

HASH SHA256: 6ab374ce570509c3c919b8f0603be0900883d93d88de3da4ae7f70b5156ce35b