EXPEDIENTE Nº 0091
Pedido de Informação Nº 009

OBJETO: " Requerer informações, nos termos do Art. 91 Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, no prazo máximo de 30 dias, sobre a contratação de auxiliares de apoio à inclusão."

PARECER JURÍDICO

EXPEDIENTE Nº0091

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2017

 

OBJETO: "Pedido de Informação para requerer informações nos termos do art. 91 do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, no prazo máximo de 30 dias, sobre a contratação de auxiliares de apoio à inclusão."

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V. do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara o pedido de informações.          

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento, para posteriormente a Comissão Técnica Permanente, competente, deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

 É o parecer.

São Leopoldo, 09 de Fevereiro de 2017.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

   

   

 

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 09/02/2017 às 19:01:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 555188345760a56be216324ad44b1e4c.
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