| EXPEDIENTE Nº 5937 | |
| Pedido de Providência Nº 3891 | |
OBJETO: "Solicita que seja incluído um quebra-molas (ou redutor de velocidade) na Rua General Osório 319 no Bairro Duque de Caxias." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP 3890/2023 nº (Expediente 5936/2023) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica. Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda. São Leopoldo-RS, 31 de outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 31/10/2023 às 18:23:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f5067d617adbd3565e294f18b274630b.
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