| EXPEDIENTE Nº 5954 | |
| Projeto de Lei Nº 402 | |
OBJETO: "Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 4º, da Lei 7334/2010, que estabelece a política de isenção e remissão do Imposto Predial Urbano e Taxa de coleta de Lixo do Município." PARECER JURÍDICO |
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Considerando a tramitação do PL 372/2023, Expediente 4812/2023; Considerando que aquele PL se trata de proposição da mesma natureza e mesmo objeto da proposição ora proposta; Entendo concretizada a hipótese prevista no art. 172, inc. I do Regimento, restando prejudicada a proposição. A prejudicialidade precisa ser decidida pelo Plenário e declarada pelo Presidente (Parágrafo único do art. 172 do Regimento). É o parecer. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 07 de Novembro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/11/2023 às 16:34:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 043d5913bb0808696b31c3957ca8682c.
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