O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Os valores que se referem os artigos 1 e 2 deste Projeto de Lei, envolvem adequação orçamentária, a fim de ajustar o código de recurso no orçamento conforme normas técnicas da STN e Plano de Contas do TCE/RS dos recursos oriundos do TAC 001/2022 credor Amadeo Rossi S/A. Cabe ressaltar que os valores do referido Crédito Especial a ser incluído no Orçamento da Secretaria de Cultura e Relações Internacionais, conforme artigos citados acima neste Projeto de Lei, não implica em acréscimo de valor e sim, a redução do próprio orçamento. Com relação aos artigos 2 e 3, os valores se referem abertura de rubricas para a manutenção dos serviços de tecnologia da informação, visto que não continha no orçamento atual, sendo necessário para o empenhamento dos serviços pertinentes a manutenção do software utilizado na Biblioteca Pública Municipal.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 8 de novembro de 2023.